Apelação criminal. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pouca valia do bem subtraído.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de roubo. Precedentes do STF e STJ.

Apelação cível. Pena de perdimento. Pleito de indenização por danos materiais e morais.

Configuração de importação fraudulenta.

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Denúncia válida. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada.

Direito da propriedade industrial e processual civil.

Agravo interposto de decisão que indeferiu requerimento de realização de nova perícia técnica com base no artigo 437 do código de processo civil.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Processual civil e tributário. Isenção. Arts. 18 e 20 do DL nº 2.303/86.

Custódia da aplicação financeira.

Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Estelionato previdenciário.

Servidora pública. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem concedida.

Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

Tributário. Embargos a execução. Cálculos. Precatórios.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que sejam refeitos os cálculos para se adequar aos parâmetros acima estabelecidos.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

Empregador que usou férias como artifício para afastar empregada do trabalho deverá pagar o período em dobro

Um empregador que resolveu conceder férias à empregada antes mesmo de ela completar o tempo para adquirir o direito terá que pagar o período em dobro

JT afasta ilegalidade da dispensa de fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF

A decisão da dispensa fora motivada por questões de ordem financeira, pois o Conselho objetivou minimizar as despesas com a fiscalização

Agravo de instrumento. Pensão mensal.

Incapacidade parcial para o trabalho.

Anistiada garante recebimento de salários a partir de 88

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

Jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada de trabalho.

Recurso de revista. Justiça do trabalho.

Acidente do trabalho. Dano moral e/ou patrimonial. Indenização. Contrato de empreitada.

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé

Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista

Negada liminar para suspender quadro da "Dra. Lorca" do "Zorra Total"

Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) do Rio de Janeiro e Espírito Santo para suspender um dos quadros do programa Zorra Total, exibido pela TV Globo.